Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro - Para possuir e utilizar uma arma de fogo, é necessário obter uma Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA), que varia conforme a classe da arma e a finalidade pretendida.

Tipos de Licenças e Classes de Armas:
* Licença B1: Destinada a armas de defesa pessoal, como pistolas e revólveres de calibre específico.
* Licença C: Para armas de fogo longas utilizadas em caça maior.
* Licença D: Para armas de fogo longas utilizadas em caça menor.
* Licença E: Para armas de fogo utilizadas em tiro desportivo.
* Licença F: Para armas utilizadas em práticas recreativas, colecionismo ou reconstituições históricas.

Requisitos Gerais para Obtenção de Licença:
* Idade Mínima: Ser maior de 18 anos.
* Capacidade Legal: Estar no pleno uso dos direitos civis.
* Idoneidade: Não ter antecedentes criminais que comprometam a idoneidade.
* Aptidão Psicológica e Física: Possuir certificado médico que ateste a aptidão para manusear armas de fogo.
* Formação: Concluir com sucesso um curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.
* Justificação: Apresentar motivos válidos para a necessidade da licença, como prática de caça, tiro desportivo ou razões profissionais.

Procedimento para Obtenção da Licença:
* Formação: Inscrever-se e concluir um curso de formação técnica e cívica reconhecido pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

Documentação: Recolher os seguintes documentos:
* Certificado de registo criminal.
* Atestado médico comprovando aptidão física e psicológica.
* Comprovativo de residência.
* Comprovativo de conclusão do curso de formação.

Pedido: Submeter o pedido de licença junto à PSP, acompanhado de toda a documentação necessária.
*Avaliação: A PSP analisará o pedido e poderá realizar entrevistas ou avaliações adicionais.

Validade das Licenças:

* As licenças das classes B, B1, C e D têm uma validade de 5 anos.
* A licença de detenção de arma no domicílio é válida por 10 anos.

É essencial cumprir todas as obrigações legais associadas à posse e uso de armas de fogo, incluindo o armazenamento seguro das mesmas e a renovação atempada das licenças. O não cumprimento das regulamentações pode resultar em sanções legais severas.